» Conheça as regras gerais para readmissão de empregados

 1. Possibilidade

A legislação trabalhista não proíbe expressamente a readmissão de empregado, portanto o entendimento é o de que a situação seria possível.

 

2. Procedimentos

Embora a legislação não relacione os procedimentos, a empresa deverá estar atenta para algumas rotinas que explicaremos na sequência.

Em relação ao registro a empresa deverá anotar novo contrato de trabalho em outra página da CTPS do empregado.

Deverá fazer nova ficha ou página no Livro de Registro dos empregados.

No que tange as demais rotinas a empresa deverá proceder como se fosse a primeira contratação, inclusive realizando novo exame admissional.

 

3. Novo Contrato

Dispõe o artigo 452 da CLT que se considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder outro por prazo determinado, dentro do prazo de 06 meses.

O objetivo deste artigo é desestimular a utilização de contratos por prazo determinado sucessivamente pela empresa com a finalidade de lesar direitos trabalhistas.

Deste modo a empresa não poderá celebrar contrato por prazo determinado se recontratar o trabalhador num prazo inferior a 06 meses.

 

4. Contrato de Experiência

Muito se questiona se no caso de recontratação de empregado para a mesma função é possível que a empresa celebre novo contrato de experiência.

Entendemos que esta modalidade de contrato por prazo determinado tem a finalidade de avaliar o desempenho do empregado nas suas funções. Deste modo, se a nova contratação tiver por objeto a mesma prestação de serviços do contrato de trabalho anterior, o entendimento é de que não poderá ser celebrado novo contrato de experiência, haja vista que o empregado já foi testado em suas aptidões para o exercício das respectivas funções, devendo a contratação de dar por prazo indeterminado diretamente.

De outra parte, caso o empregado seja recontratado para uma função diferente, não há óbices para que se faça outro contrato de experiência.

 

5. Férias

Com relação às férias dispõe o artigo 133 da CLT:

"Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;..."

Isto quer dizer que se o empregado for readmitido após 60 dias, ele perde o período aquisitivo anterior. Já no caso de readmissão antes de 60 dias retoma-se a contagem do período aquisitivo de férias.

 

6. Recontratação com Salário Inferior

Quanto ao salário, por não haver previsão na legislação sobre o caso, entendemos ser possível a aplicação de salário inferior (respeitado o piso), haja vista que o princípio da irredutibilidade salarial é aplicável com relação ao mesmo contrato de trabalho.

Contudo é aconselhável que se tenha decorrido o prazo de 06 meses entre as contratações, a fim de evitar fraude aos direitos trabalhistas e para que se configure de fato outro contrato.

Se ficar comprovado que a readmissão foi realizada apenas com o intuito de reduzir o salário do empregado a rescisão será nula, pois conforme dispõe o artigo 9º da CLT serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista.

 

7. Rescisão Fraudulenta

Dispõe o artigo 2º da Portaria 384 de 16/06/1992 que será considerada fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias seguintes à data em que formalmente a rescisão se operou.

Este artigo tem o objetivo de evitar que a empresa simule uma rescisão contratual para que o trabalhador possa efetuar o saque do FGTS.

Contudo, o entendimento é o de que este dispositivo se aplica apenas nos casos da dispensa arbitrária ou sem justa causa, pois se o motivo do desligamento for o pedido de demissão, não estaria havendo fraude ao FGTS, tendo em vista que neste caso não haveria o saque.

 

8. Convenção Coletiva

Como a legislação não é específica sobre os procedimentos aplicáveis para recontratação do empregado, recomendamos que a empresa verifique se não constam regras na Convenção Coletiva da categoria.

Se constarem regras mais benéficas ao empregado, elas deverão ser aplicadas.



 

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» Comentários

Postagem em questão: “Conheça as regras gerais para readmissão de empregados”

 

  1. Enviado 12-08-2014 às 13:53:13

    Leandro disse:


    Olá...tenho 3 anos de empresa, estou com uma divida grande de cartões de crédito e por isso pedi a meu patrão para que ele me demitisse para mim ajudar a pagar minhas dividas e readmitisse para poder trabalhar normalmente. Qual o procedimento para que isso seja feito correto? E o que é que eu perco nisso tudo? Será viável eu fazer isso?

  2. Enviado 24-07-2014 às 11:05:36

    Aline disse:


    Ola,fui demitida vai fazer 2 meses,ja dei entrada no meu FGTS,posso ser readmitida agora se a empresa me chamar?

  3. Enviado 23-05-2014 às 22:31:27

    evelin.santos disse:


    olá.fui,demitida , e agora reademitida,na,mesma,função,na.empresa.ele,podem,novamente me ,demitir antes de terminar.ocontrato?desde.de.ja.obrigado

  4. Enviado 21-05-2014 às 16:26:36

    Aline disse:


    Boa tarde. Meu funcionário pediu conta em 31/03/14 e hoje 20/05/14 ele pediu para voltar na mesma função e mesmo salario. Quais procedimentos devo tomar?

  5. Enviado 16-03-2014 às 09:52:28

    Marcos disse:


    Boa tarde. trabalho em uma empresa prestadora de serviço e fui demitido, sem justa causa, porque a empresa que presta serviço perdeu alguns postos de trabalho; uma semana após a demissão a contratante voltou atrás e reativou os postos. posso ser readmitido fora do prazo legal?

  6. Enviado 21-08-2013 às 17:53:46

    Michelle disse:


    Olá, trabalhei em uma empresa por um período de 5 meses, mas não foi um contrato determinado, porém era para tirar uma licença maternidade. A empresa está querendo me readmitir, mas lembrei do prazo dos 6 meses. Isso repercute no meu caso?

  7. Enviado 02-06-2013 às 18:01:43

    cristiane oliveira disse:


    Fui demitida sem justa causa, a empresa não pagou minha rescisão e pediu que eu entrasse na justiça, um mês depois eles me ligaram pedido que eu voltasse como fica a minha rescisão?? Eles tem que pagar para que eu possa voltar ou esse novo contrato de trabalho em outra página da CTPS fica acumulado com a anterior??

  8. Enviado 27-05-2013 às 21:13:56

    alencar bezerra disse:


    Muito bom esse poste me tirou muitas dúvidas sobre o aviso prévio.

  9. Enviado 01-05-2013 às 13:08:28

    Marcelo disse:


    Fui readmitido em uma empresa depois de 03 anos, após ter trabalhado em outra empresa. Sai com pedido de demissão e não pude sacar o FGTS desta antiga empresa. Agora como retornei para a mesma, no caso de demissão sem justa causa, poderei sacar o FGTS antigo ou será aberta uma nova conta no FGTS? Este FGTS antigo fica retido até a aposentadoria ou nos casos previstos em lei de doença maligna, beneficiário, etc...?

  10. Enviado 21-12-2012 às 14:22:14

    Fernanda disse:


    Olá... Fui demitida sem justa causa e readmitida 2 meses depois e eles não fizeram comigo nenhum contrato de trabalho e novamente me demitiram alegando furto e eu não recebi nenhum acerto referente ao meu tempo de trabalho. Gostaria de saber se eles foram corretos ou injustos comigo. Obrigada

  11. Enviado 20-08-2012 às 21:12:00

    MARA disse:


    Boa noite! trabalhei 13 anos em uma empresa fui recontratada , gostaria de saber se tenho direito em receber os quinquenis que eu recebia antes?

  12. Enviado 23-07-2012 às 22:36:12

    cristiano disse:


    boa noite estou com uma duvida sobre readmissão gostaria de saber se a empresa pode demitir um funcionário e depois o readmitir mas agora na função de estagiário ou se a mesma tem por obrigação esperar os 6 meses ?

  13. Enviado 10-11-2011 às 23:22:15

    Juliana disse:


    Boa Noite Adorei esta matéria.. e acho que devemos ter sempre assuntos referente a legislação trabalhista... Acho legal também uma matéria referente a nova lei do Cartão Ponto Eletrônico lei 1.510 tbm, pois estava em mudança e não sei como ficou...ja foi encontrado muitas polêmicas.... Outra questão é referente a Seguro desemprego, pois tbm teve mudança nas leis.... Abraços.... J.P.S

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