Prefeito Xande Basso, de Nova América, tem direitos políticos suspensos por 5 anos

Condenado pela Justiça da Comarca de Assaí, o prefeito Alexandre Ernesto Basso (PSDB), de Nova América da Colina, teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.

A condenação se refere à ação civil por improbidade administrativa à época que ele ocupava o cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Nova América da Colina.

Segundo a decisão judicial, o prefeito deve restituir aos cofres públicos devidamente corrigidos a quantia de R$ 222,00, assim como outros R$ 3.000,00 (por causa da contratação irregular de escritório de advocacia).

O ex-vereador também deve pagar multa em valor de um salário equivalente ao que recebia em 2001, com as devidas correções. O valor será revertido ao município de Nova América da Colina.

Como efeito da condenação pela Justiça, além da suspensão dos direitos políticos (o que impede de votar e ser votado), o ex-vereador e atual prefeito Ernesto Alexandre Basso fica proibido de "contratar com o Poder Público direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos".

Datada de 25 de maio de 2004 e proposta pelo promotor André Gustavo de Castro Ribeiro, a ação civil pública pretendia apurar "o pagamento da anuidade do Conselho de Contabilidade da servidora Amábile Aparecida Basso de Santana (que, solidariamente, deve fazer o ressarcimento de R$ 222,00, corrigidos), a contratação de serviços advocatícios sem licitação ou procedimento de inexigibilidade ou dispensa e saque indevido de valores da conta bancária da Câmara, ao final do exercício".

Segundo decisão do juízo da Comarca de Assaí, "a aplicação dessa penalidade justifica-se pelo fato do réu ter infringido os princípios da legalidade e da moralidade, vindo a praticar atos de improbidade em detrimento do interesse público".

O prefeito Xande Basso recorreu daquela decisão e aguarda manifestãção do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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