Defensoria Pública perde autonomia e verbas, diz bancada do PT

A bancada do PT ingressou na terça-feira, 9, com mandado de segurança no Tribunal de Justiça para impedir a votação do projeto de lei complementar nº 16, que altera vários pontos da Lei Complementar da Defensoria Pública do Paraná. No mandado, os seis deputados petistas alegaram que o projeto é inconstitucional porque a prerrogativa de propor mudanças na Lei Complementar é da Defensoria Pública e não do Executivo.

O artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal, assegura às defensorias públicas a autonomia funcional, administrativa e financeira. O projeto do governo suprime a autonomia financeira da Defensoria Pública, institui lista tríplice para a escolha do Defensor Público, quando a legislação atual prevê a indicação do mais votado entre seus integrantes, além de alterar o pagamento de verbas e benefícios para os servidores e membros da instituição. Até o momento da votação em primeira discussão, o pedido ainda não havia sido analisado no TJ.

O projeto foi aprovado em primeira discussão por vinte e oito votos favoráveis e dezesseis contra. O projeto extingue o pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação para servidores do órgão. O líder da bancada do PT, deputado Tadeu Veneri, lembrou que, além dessas mudanças, o governo do Paraná também retirou do orçamento da Defensoria R$ 90 milhões de um total de R$ 140 milhões previstos para 2015. O corte na verba da Defensoria foi feita por meio de emenda ao projeto de orçamento para o próximo ano.

“Caso essa lei seja aprovada, está eliminada a possibilidade de termos uma Defensoria Pública com autonomia na condição que prevê a Constituição Federal. Além disso, essas mudanças retiram direitos dos funcionários da instituição. É retirar daqueles que defendem os mais pobres entre os mais pobres”, disse Veneri.

A bancada do PT apresentou um texto substitutivo ao projeto do governo, que será votado em segunda discussão.

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