Juizado do Aeroporto funciona normalmente durante recesso forense

O Juizado Especial do Aeroporto, localizado no mezanino do aeroporto Juscelino Kubstichek, ao lado da administração do local, irá funcionar normalmente, das 6h às 24h, todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados durante o recesso forense, conforme Portaria Conjunta nº 29/2012. O recesso forense será de 20/12 a 6/1 de acordo com o art. 60, da Lei 11.697/2008, regulamentada pela Portaria Conjunta nº 91, de 4 de dezembro de 2014.

O Juizado do Aeroporto oferece atendimento gratuito aos usuários dos serviços prestados pelas companhias aéreas do país, sem que haja a necessidade de sair do aeroporto e de constituir advogado. O objetivo é a conciliação entre as partes, de modo que todos saiam satisfeitos.

O serviço só pode ser acionado para resolver questões que envolvam valores de até 20 salários mínimos, sendo que o consumidor deve entrar com o pedido dentro de 24h do incidente ocorrido.

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