Direito e Justiça

Postado dia 24/02/2015 às 23:53:48

Nova lei vai tornar crime venda de bebida a menor de idade

Nova regra prevê pena de até quatro anos de prisão e multa. Já aprovado no Senado e agora na Câmara, texto segue para sanção presidencial

Cenas cada vez mais frequentes: adolescentes tomando bebida alcóolica livremente. Dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar, feita pelo Ministério da Saúde, mostram que mais de 66% dos adolescentes entre 13 e 15 anos já experimentaram bebida alcoólica. E quase 22% ficaram bêbados pelo menos uma vez.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira um projeto de lei que torna crime a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. Embora já seja proibida, a prática não acarreta nenhum tipo de punição criminal. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e, por isso, depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor. 

O projeto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê uma pena de dois a quatro anos de prisão e multa de 3 000 reais a 10 000 reais. O estabelecimento comercial flagrado cometendo o crime ficará fechado até pagar a multa. A nova lei também trata como crime o ato de oferecer bebida alcoólica a criança ou adolescente, mesmo que de forma gratuita. E abrange a punição para qualquer produto que possa causar "dependência física ou psíquica".

O projeto aprovado é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Antes de encerrar a votação desta terça-feira, a Câmara ainda rejeitou uma emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Ele propunha que o proprietário e o gerente do estabelecimento respondessem solidariamente pela acusação. 

da Veja


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