Justiça apura fraude de R$ 20,4 milhões sete licitações no governo Requião

Desde 2012, está em andamento na 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, um processo que investiga fraude em sete licitações promovidas pelo governo Requião para o serviço de manutenção da frota de automóveis do estado no período de 2004 a 2010. O processo faz parte de investigação e de ação civil pública do Ministério Público e tem como réus a ex-secretária de Administração, Maria Marta Lunardon, o ex-chefe do Departamento de Administração de Material, Roberto Dalledone, entre outras 25 pessoas ligadas ao governo Requião e sócios da oficina Precisão, de Jacarezinho, beneficiada no esquema.

Segundo a denúncia do MP, a ação foi ajuizada em virtude de "inúmeras licitudes" nos processos licitatórios e na prestação de serviços pela oficina Precisão, contratada pelo governo Requião para a manutenção da frota estatal. As irregularidades praticadas teriam gerado um prejuízo de R$ 20,4 milhões, em valores atualizados.

As irregularidades foram praticadas, segundo o MP, ao longo de sete licitações, sendo que a oficina Precisão nem ao menos cumpria os requisitos do edital, tendo o Estado pago por serviços não prestados, o que configura lesão aos cofres públicos. Além disso, foram assinados dois termos, um de prorrogação do contrato e outro de aditivo de 25% do valor original da licitação.

O MP questiona ainda a prorrogação de um dos contatos sem a devida autorização governamental e falta de publicidade correta na divulgação do processo de licitação. O edital não foi publicado em órgãos da imprensa da região onde seriam prestados os serviços (pólo da cidade de Jacarezinho), mas apenas em jornais de Curitiba, o que restringiu a concorrência do certame e representa indício de favorecimento à empresa Precisão.

O Ministério Público solicitou e o Tribunal de Justiça decretou a indisponibilidade dos bens dos réus.

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