Investigado caso de servidora de Nova Santa Bárbara que atua em Assaí

Em 13 de março de 2015, o Ministério Público do Estado do Paraná instaurou inquérito civil para "apurar possível acúmulo ilegal de cargos públicos pela advogada Dra. Carmen Cortez Wilcken, servidora do município de Nova Santa Bárbara, que também atua como assessora no município de Assaí (PR)".

A informação consta do Diário Oficial do Estado do Paraná, de 23 de março de 2015, que traz a relação de procedimentos conduzidos pelo promotor Marcelo Salomão Czelusniak, da Comarca de São Jerônimo da Serra.

Além da investigação feita pela Promotoria de Justiça, aquela servidora também enfrenta processo administrativo disciplinar conduzido pelo município de Nova Santa Barbara.

Conforme a Portaria nº 19, de 27 de março de 2015, a comissão de inquérito vai apurar o possível abandono de cargo da servidora Carmen Cortez Wilcken, advogada, lotada na Secretaria de Administração, "em razão das faltas ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem justificativa".

A comissão é formada pelo presidente Silvio Rosa de Lima e pelos membros Fábio Henrique Gomes e Polliny Simere Sotto. Estabeleceu-se o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos.

Por "faltas ao serviço por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa" entende-se que, ainda em 17 de novembro de 2014, houve a rescisão unilateral do convênio que cedia a servidora Carmen Cortez Wilcken para prestar serviços em Assaí. Ou seja, a partir daquela data ela deveria voltar ao seu cargo em Nova Santa Bárbara. E lá se já vão cinco meses. 

Para entender o caso

Conforme Portaria nº 052, de 17 de junho de 2013, o prefeito Claudemir Valério (PSDB) havia cedido a servidora pública  Carmen Cortez Wilcken, advogada da Secretaria Municipal de Serviços Públicos Internos, para a prefeitura de Assaí, com ônus para o cessionário.

Apesar do ato administrativo de cessão funcional ter ocorrido em junho de 2013, a servidora de Nova Santa Bárbara começou a atuar como procuradora geral do município de Assaí, a partir de 17 de janeiro de 2013, conforme a Portaria nº 058/2013. Ela ocupou aquele cargo até 28 de outubro de 2013 (Portaria nº 632/2013). Naquela mesma data, houve então sua nomeação para exercer o cargo de secretário Municipal de Desenvolvimento Local de Assaí (Portaria nº 637, de 28 de outubro de 2013).

A partir de 10 de junho de 2014, conforme a Portaria nº 241, a secretaria municipal de Desenvolvimento Local, Carmen Cortez Wilcken, também passou a responder cumulativamente pelo cargo de Chefe de Gabinete. Tal situação seguiu até 3 de março desse ano, quando foi expedida a Portaria nº 109/2015, que revogou a Portaria nº 241, de 10 de junho de 2014. A Chefia de Gabinete passou então a ser ocupada pelo advogado Marcelo Baldassarre Cortez (Portaria nº 110, de 3 de março de 2015), que cumulativamente responde pelo cargo de Procurador Geral do Município de Assaí.

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