Fraude no Conselho do Fundeb foi parar na Justiça, em 2000

Em 22 de fevereiro de 2006, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná rejeitou recurso interposto pelos envolvidos, confirmado então, por unanimidade de votos, a decisão do Juízo da Comarca de Assaí que condenou, por falsidade ideológica, integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundef (atual Fundeb).

A ação penal havia sido oferecida pelo Ministério Público em 28 de dezembro de 2000, contra pelo menos quatro integrantes do Conselho do Fundef. A investigação envolve o registro em ata de 11 reuniões inexistentes, entre março de 1998 e janeiro de 1999. Conforme depoimentos dos próprios envolvidos, as atas foram lavradas no final de 1998 e início de 1999.

A pena imposta inicialmente pela Justiça de Assaí era de um ano e nove meses de reclusão, a qual foi substituída por prestação de serviços à comunidade. No entanto, a zeladora - representante dos servidores das escolas municipais - acabou sendo excluída daquela ação judicial.

Os demais três representantes do Departamento Municipal de Educação, dos professores e dos país haviam então atestado falsamente a ocorrência de reuniões mensais do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. As reuniões inexistentes teriam ocorrido no interior de uma das salas do Departamento de Educação e Cultura do município de Assaí.

O Conselho tem a atribuição de analisar balancetes, empenhos de despesas e demais procedimentos contábeis atinentes aos recursos do atual Fundeb. A fraude teria acontecido então para atender a exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para análise das prestações anuais das contas municipais relativas àquele Fundo.

PARA SABER MAIS:

Uma sugestão para acabar com a enganação dos Conselhos Municipais

comente esta matéria »