Tribunal de Justiça considera irregular processo que cassou vereador

Por unanimidade de votos, seguindo entendimento do desembargador relator Abraham Lincoln Calixto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) considerou irregular procedimento conduzido pela Câmara Municipal de Assaí que cassou o mandato do vereador Jorge Torquato Júnior (PTB).

Conforme acórdão datado de 12 de maio de 2015, e a ser publicado no Diário da Justiça de 26 de maio, o TJ-PR determinou a realização de prova pericial no processo administrativo movido pela Comissão Processante da Câmara de Vereadores.

A prova pericial deve apontar se houve enriquecimento ilícito do então secretário de Saúde, Jorge Torquato Júnior, ao manter relações comerciais com empresa terceirizada pelo município para prestar serviços junto ao hospital local.

Durante o andamento dos trabalhos na Câmara Municipal, havia sido indeferido o pedido de perícia feito pelo vereador, devido à impertinência da prova e falta de pessoal da comissão processante.

Por isso, o Tribunal de Justiça considerou que a Comissão Processante não teria garantido a Jorge Torquato Júnior o direito constitucional à produção de todos os meios de prova admitidos.

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