Vereadores de Curitiba devem devolver salários recebidos irregularmente

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), 38 vereadores e suplentes que exerceram mandato na Câmara Municial de Curitiba no ano de 2003 devolvam aos cofres públicos quase R$ 1 milhão. Isso porque a prestação de contas da Casa no exercício daquele ano, de responsabilidade do então presidente João Cláudio Derosso, não foi aprovada pelo órgão. Segundo o TCE-PR, a irregularidade ocorreu no pagamento de remuneração aos vereadores acima dos valores devidos.

No julgamento do processo, relatado pelo auditor Thiago Barbosa Cordeiro, a Segunda Câmara do TCE-PR determinou a devolução de R$ 944.464,95 pagos irregularmente aos vereadores e suplentes que exerceram mandato naquele ano. O valor a ser devolvido ainda será atualizado com juros e correção monetária.

A Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE-PR apontou que a lei que fixou o subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara de Curitiba para a legislatura 2001-2004 vinculou os valores aos salários de deputados estaduais. A prática é proibida pela Constituição Federal.

Dessa vinculação, considerada no julgamento como ressalva por ter origem em legislatura anterior, decorreu o recebimento indevido de parcela dos subsídios. “O fato caracteriza extrapolação, materializada pela infringência concomitante dos artigos 29 e 37 da Constituição Federal”, afirmou o relator no voto, aprovado por unanimidade.

Devolução

Acompanhando as manifestações da DCM e do Ministério Público de Contas (MPC), o auditor Thiago Barbosa destacou no voto que “não é plausível que os membros da Câmara, cuja função precípua é legislar (além de fiscalizar o Executivo), desconhecessem ou ignorassem as normas constitucionais que regem tais questões”. Pela decisão, aprovada por unanimidade, a maioria dos vereadores recebeu R$ 80.565,00 em 2003, ou seja, pouco mais de R$ 25 mil a mais do que o devido.

Os valores recebidos a mais terão de ser devolvidos aos cofres do município, com juros e correção monetária, pelos vereadores que ocuparam cadeira no Legislativo de Curitiba em 2003. Trinta e cinco daqueles parlamentares deverão ressarcir R$ 25.615,95 cada um. Os outros três foram responsabilizados pelo ressarcimento de R$ 22.335,00, R$ 22.521,25 e R$ 3.050,45.

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