Tribunal de Justiça mantém inelegível prefeito de Nova América da Colina

Em 26 de maio de 2015, seguindo voto da relatora desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná rejeitou recurso de apelação interposto pelo atual prefeito de Nova América da Colina, Ernesto Alexandre Basso (PSDB), que tentava reverter decisão do Juízo da Comarca de Assaí.

Devido à ação de improbidade administrativa interposta em 25 de maio de 2004 pelo promotor André Gustavo de Castro Ribeiro, a Vara Cível da Comarca de Assaí havia condenado Alexandre Basso com a suspensão dos direitos políticos (o que impede de votar e ser votado), e proibição de "contratar com o Poder Público direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos".

Ele então recorreu ao Tribunal de Justiça e não teve êxito, conforme acórdão de 26 de maio de 2015. Inconformado com a nova decisão, Basso interpôs embargos de declaração em 29 de junho de 2015. Os autos foram conclusos à relatora desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima nessa segunda-feira, 20 de julho.

PARA ENTENDER O CASO

O atual prefeito de Nova América da Colina, Ernesto Alexandre Basso (PSDB), teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.

A condenação se refere à ação civil por improbidade administrativa à época que ele ocupava o cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Nova América da Colina.

A ação judicial havia sido proposta para apurar "o pagamento da anuidade do Conselho de Contabilidade da servidora Amábile Aparecida Basso de Santana (que, solidariamente, deve fazer o ressarcimento de R$ 222,00, corrigidos), a contratação de serviços advocatícios sem licitação ou procedimento de inexigibilidade ou dispensa e saque indevido de valores da conta bancária da Câmara, ao final do exercício".

comente esta matéria »