Promotoria de Justiça cobra atualização do Portal da Transparência de Assaí

Em 8 de agosto de 2015, em Santo Antônio da Platina, promotores de Justiça do Núcleo Regional de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro se reúnem com prefeitos e presidentes de Câmara de 49 municípios da região para cobrar adequação dos portais da transparência às exigências da lei.

Em Assaí, atualmente o Portal da Transparência apresenta apenas gastos da municipalidade, referentes ao exercício de 2015, na categoria "Despesas", e subcategoria "Despesas Por Credor". O curioso é que até recentemente havia no site informações também referentes a 2013 e 2014, que estranhamente acabou "desaparecendo".

A categoria "Pessoal" também não apresenta dados exigidos por lei. O município não disponibiliza relação nominal de servidores públicos. Traz apenas informação citando "servidores efetivos" (556) e "servidores efetivos com cargo comissionado" (07).

Por meio do Portal da Transparência, a população não tem condições de saber quem são os servidores efetivos (concursados) estagiários e contratos por meio da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), como parte do pessoal da Defesa Civil, da atual frente de trabalho e a maioria daqueles que prestam serviços no hospital municipal.

Aquele site aponta que Assaí apresenta ainda lista com nomes de 44 servidores lotados em cargo comissionado e em função gratificada, e ainda 67 inativos (aposentados e pensionistas).

Faltou indicação de salários do funcionalismo público, conforme exigências da lei.

Ação judicial

Para que prefeituras e Câmaras de Vereadores dos 399 municípios do Paraná façam a adequação de seus portais de transparência aos preceitos da lei, o Ministério Público já instaurou 729 inquéritos civis.

Dentre os procedimentos instaurados, 154 contêm Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados com 75 prefeituras e 79 câmaras de várias regiões do Estado.

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