Projeto proíbe corte de água a desempregados do Paraná

O deputado Marcio Pauliki (PDT) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para apresentar dois projetos de lei relacionados ao abastecimento de água no Estado.

Em um deles, Pauliki propõe que o fornecimento de água aos trabalhadores que estão desempregados e recebem até três salários mínimos não possa ser interrompido. O corte do serviço só poderá ser feito após seis meses de atraso e, após esse período, o consumidor fica obrigado a negociar a dívida com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).

O benefício poderá ser prorrogado por mais três meses caso os moradores do imóvel permaneçam desempregados. Além disso, esses consumidores estarão isentos de juros e multas por falta de pagamento.

Consumidor

O deputado estadual Marcio Pauliki (PDT) também protocolou um projeto de lei que obriga que o consumidor seja avisado com antecedência quando da suspenção de fornecimento de serviço por falta de pagamento. Isso inclui telefonia, internet, TV a cabo, energia elétrica, água, esgoto, gás ou qualquer serviço oferecido mediante pagamento. A comunicação deve acontecer com, no mínimo, 48 horas de antecedência através de e-mail, sms, telefone ou entrega de comunicação no endereço onde será realizado o corte do serviço.

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