Assaí

Postado dia 28/11/2015 às 20:41:05

CONCURSO PÚBLICO JÁ: Assaí tem 04 advogados em cargos comissionados

O município de Assaí precisa realizar concurso público para preenchimento da vaga de advogado. Atualmente no setor jurídico não há servidor público efetivo (concursado) algum.

A administração municipal emprega quatro advogados em cargos comissionados: Bruna de Souza Gaspar, Carmen Cortez Wilcken, Elaine Terumi Yamamoto e Marcelo Baldassarre Cortez.

Segundo a Constituição Federal, contratação de pessoal deve se dar por meio de concurso público, excetuando-se aqueles lotados em cargos em comissão, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento.

Em 3 de agosto último, houve a nomeação da advogada Bruna de Souza Gaspar para o cargo de Procurador Adjunto do Município de Assaí (Portaria nº nº 319/2015).

Por meio da Portaria nº 435, de 16 de novembro de 2015, a advogada Elaine Terumi Yamamoto passou a ocupar o cargo comissionado de Assessor de Assuntos Jurídicos, símbolo CC1, ou seja, com vencimentos equivalentes a de secretários municipais.

A servidora Elaine Terumi Yamamoto já vinha atuando em desvio de função, no cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Segurança e Cidadania, até 21 de agosto de 2015. Recém formada em Direito, ela se inscreveu na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em 30 de outubro de 2015, e assumiu o cargo de Assessor de Assuntos Jurídicos, a partir de 16 de novembro.

Desde 28 de outubro de 2013, o advogado Marcelo Baldassarre Cortez ocupa  o cargo de Procurador Geral do Município, também sem a necessidade de concurso público. Inclusive nesse período ele ainda respondeu cumulativamente pela Chefia de Gabinete.

Nomeação sem concurso público  envolve também a advogada Carmen Cortez Wilcken que, desde o primeiro semestre de 2013, já atuou nos cargos de Procurador, Chefe de Gabinete e Secretário Municipal de Desenvolvimento Local.

Também no setor jurídico, diante da ausência de pelo menos um servidor efetivo, a nomeação irregular em cargos comissionados representa burla à exigência de concurso público.

Nome OAB/PR   Inscrição       
Bruna de Souza Gaspar 57.413     17/02/2011      
Carmen Cortez Wilcken 22.932 19/03/1996    
Elaine Terumi Yamamoto 78.423 30/10/2015    
Marcelo Baldassarre Cortez      33.810 19/09/2002    

 

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