Não há como recontratar estagiários nesse ano em Assaí; é ilegal

No mês passado, logo após a eleição de 02 de outubro, o município de Assaí efetuou o corte de centena de funções gratificadas, de cargos em comissão, de trabalhadores terceirizados, de professores com jornada suplementar e ainda de estagiários.

Durante entrevista ao Jornal Metropolitano, da rádio Studio FM, nesta quinta-feira (03), o prefeito Luiz Alberto Vicente (PSDB) comentou sobre a dispensa de estagiários.  Ele ainda defendeu que a recontratação daquele pessoal ainda nesse ano dependeria de concordância do prefeito eleito Acácio Secci (PPS) em efetuar o pagamento de salários daqueles trabalhadores já a partir de janeiro.

No entanto, a realidade não é bem assim!

De acordo com a lei, nos 90 dias antes e depois das eleições, os agentes públicos ficam proibidos de “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público”, entre outros.

Diante de tal vedação legal, a prefeitura de Assaí poderia argumentar que a demissão de estagiários se deu por causa da crise financeira e necessidade de enxugamento da máquina administrativa.

Ora, se tivesse tal circunstância realmente motivado o corte de pessoal, com quais fundamentos poderia a administração municipal recontratar tais estagiários?

Vale acrescentar ainda que, com a rescisão de tais contratos, a admissão de novos estagiários só poderia se dar mesmo por meio de teste seletivo.

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