Novo prefeito não vai poder contratar empresa de advocacia em Assaí

Diferentemente de gestões anteriores, o novo prefeito Acácio Secci (PPS) não poderá contratar empresa para prestação de assessoria jurídica a partir de 1º de janeiro de 2017.

Além disso, o município será obrigado a realizar concurso público para contratação de advogado. Atualmente Assaí conta apenas com advogado nomeado em cargo em comissão (sem a necessidade de concurso público).

Nos últimos anos, o Ministério Público do Estado do Paraná tem intensificado cobrança para que prefeituras e Câmara de Vereadores regularizem a situação do quadro de pessoal.

Principais problemas envolvem servidores comissionados em desvio de função e ainda desempenhando atividades técnicas, próprias de pessoal efetivo.

Promotoria de Justiça também tem cobrado da administração municipal soluções para a contratação irregular de trabalhadores terceirizados, de funcionários públicos principalmente da área de saúde com dobra de carga horária e de professores com jornada suplementar, como forma de burlar à exigência de concurso público.

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