Câmara de Vereadores cria fundo para construção de sede própria em Assaí

Projeto de lei aprovado por vereadores e sancionado pelo prefeito Luiz Alberto Vicente (PSDB) cria o Fundo Especial da Câmara Municipal de Assaí (FECAM).

Principal objetivo é garantir recursos para "aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis, materiais e equipamentos destinados a Câmara Municipal de Assaí, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais".

Segundo a Lei 1.506, de 14 de dezembro de 2016, a qual entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, o fundo tem finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal, provendo recursos, para demais atividades como aquisição de equipamentos e material permanente, implementação dos serviços de informática, treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional de servidores e para programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal, entre outros.

A criação de tal fundo deve resultar na principal situação: a Câmara de Vereadores passa a garantir mensalmente recursos para futura construção de sede própria e, por conseguinte, tendo menos recusos a devolver para os cofres do município. 

 

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