TSE garante diplomação de prefeito eleito de Nova América da Colina

Decisão liminar (de natureza provisória) proferida pelo ministro Luiz Fux, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), garante a diplomação e consequente posse ao cargo do prefeito eleito de Nova América da Colina (PR), Ernesto Alexandre Basso (PSDB).

Alexandre Basso havia recorrido ao TSE, em ação judicial questionando acórdão do Tribunal Regional do Paraná (TRE/PR), que tinha mantido impugnação de sua candidatura, o qual seguia entendimento da 35ª Zona Eleitoral da Comarca de Assaí (PR).

O ministro Fux concordou com o argumento do candidato que não poderia ser considerado inelegível enquanto não houvesse decisão transitada em julgado (que não cabe mais recurso).

No âmbito cível, o prefeito eleito havia sido condenado por improbidade administrativa em decisão de primeiro grau, na Comarca de Assaí, e, em grau de recurso, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

No entanto, há ainda, pendente de julgamento, recurso especial impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo voto do ministro do TSE, “a jurisprudência deste Tribunal Superior já se firmou no sentido de que não compete a Justiça Eleitoral declarar o transito em julgado de decisão ainda pendente de recurso na Justiça Comum”.

Por isso, Luiz Fux deferiu pedido liminar requerido por Alexandre Basso, para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura nº 179-14/PR, até o seu julgamento pelo TSE.

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