Gestão do ex-prefeito Padre Zezinho terá que devolver R$ 95 mil

Expediente encaminhado pelo secretário estadual de Agricultura e Abastecimento (Seab), Norberto Anacleto Ortiguara, solicita do município de Santa Cecília do Pavão a devolução de R$ 95 mil, por causa de irregularidades na execução de convênio pela gestão do ex-prefeito José Sérgio Juventino (PPS), o Padre Zezinho.

Em 30 de julho de 2013, Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e município de Santa Cecília do Pavão haviam firmado convênio, referente ao Programa de Apoio e Manejo e Fertilidade do Solo. No valor de R$ 95 mil, o recurso financeiro foi repassado em 17 de julho de 2014, Já a despesa, no valor de R$ 94.964,95, foi realizada em fevereiro de 2016.

Ocorre que a realização da despesa aconteceu fora do prazo de vigência do convênio, estabelecido entre 03 de agosto de 2013 e 31 de janeiro de 2016.

Dessa forma, em atenção ainda à Resolução nº 28/2011,  do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a SEAB  devolução integral do recurso, no valor de R$ 95.000,00 (acrescido dos rendimentos financeiros) ao Tesouro do Estado, em até 15 (quinze) após o recebimento deste, caso contrário serão tomadas as medidas legais para o ajuste da questão".

Datado de 25 de janeiro de 2017, o oficio assinado pelo secretário Norberto Ortigara foi recebido pelo atual prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Aparecido Pereira dos Santos (PTB), em 3 de fevereiro.

O Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo objetiva promover o aumento da produtividade das propriedades dos agricultores familiares do município de Santa Cecília do Pavão, por meio da aquisição e incorporação de corretivos agrícolas.

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