Ministro do Supremo quer restringir foro privilegiado

O ministro Luís Roberto Barroso enviou nesta segunda-feira (15) ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) um processo para discutir a redução da perrogativa de foro de deputados, senadores e ministros.

Para Barroso, os demais ministros devem se manifestar sobre a possibilidade de restringir o foro a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo.

"Se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF", diz trecho do despacho assinado por Barroso.

Diante desse cenário, inquéritos e ações penais aberts em primeira instância não seriam remetidos ao Supremo quando o personagem for eleito para o Congresso ou virar ministro, ao contrário do que ocorre hoje.

Acusações sobre atos ocorridos antes de essa pessoa assumir o cargo, mesmo que revelados durante o mandato, seriam julgadas em instâncias inferiores.

O documento de Barroso não faz relação com a recente nomeação de Moreira Franco a ministro do governo de Michel Temer.

No entanto, indiretamente, se a tese for levada adiante pelo Supremo, pode ter efeito na hipóstese de abertura de investigações sobre os fatos referentes a um período em que ele não tinha foro no Supremo.

A nomeação de Moreira, citado em delações da Lava Jato, foi contestada por partidos de oposição, mas uma liminar do ministro Celso de Mello na terça (14) confirmou a decisão de Temer de nomeá-lo como ministro.

Na interpretação de Barroso, seria mantido o entendimento do STF de que um caso deve ser transferido a instâncias inferiores se o seu alvo perder o cargo que lhe dá o foro - é o caso das ações contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Lava Jato.

Ou seja, os processos só "desceriam" de instância, jamais "subiriam" para o Supremo Tribunal Federal.

JULGAMENTO

Caberá agora à ministra Carmem Lúcia, presidente do STF, definir quando o processo enviado por Barroso será julgado pelo plenário.

O ministro cita no despacho um quadro de 357 inquéritos e 103 ações penais que tramitam hoje no STF.

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