Ministério Público propõe ação judicial contra cargos irregulares em Assaí

O Ministério Público do Estado do Paraná em breve deve propor ação civil pública contra o município de Assaí, devido à nomeação irregular de servidores em funções gratificadas e em cargos comissionados em desvio de função.

Em fevereiro de 2016, a Promotoria de Justiça já havia expedido recomendação administrativa para que o município regularisse tal situação, e ainda deixasse de fazer novas nomeações em desacordo com a lei.

Ocorre que, terminada a gestão do então prefeito Luiz Alberto Vicente (PSDB), em 31 de dezembro de 2016, aquelas irregularidades não foram devidamente sanadas.

Também ao tomar posse em 1º de janeiro de 2017, a gestão do novo prefeito Acácio Secci (PPS) continou a fazer tais nomeações irregulares. Dos 51 cargos comissionados e funções gratificadas concedidas a servidores de carreira, mais de 35 nomeações encontram-se irregulares.

Tal ilegalidade é objeto de pedido de informações e de documentos feito pelo empresário José Miguel Amaoka, o Tatu, em oficio encaminhado à administração municipal na segunda-feira (13). De posse daqueles dados, ele pretende ingressar com ação popular contra o atual prefeito.

Situação de servidores comissionados em desvio de função resultou no Inquérito Civil nº 0011.16.000348-6, instaurado em 05 de junho de 2016. Ainda em fevereiro de 2016, a Promotoria de Justiça já havia expedido recomendação administrativa sobre a questão. 

A determinação era válida para o então prefeito Luiz Alberto Vicente (PSDB), a para aqueles que o sucedessem no cargo, no caso o atual gestor público Acácio Secci.

Nesse caso, a ação cívil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público questionará nomeações irregulares de servidores públicos ocorridas nas gestões passada e atual.

Denúncia protocolada no começo da semana pelo empresário Tatu deve então fazer parte daqueles autos.

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