Município de Assaí extrapolou limite de gastos com pessoal em 2016

O município de Assaí encerrou o último quadrimestre de 2016, contando com 53,96% de sua receita corrente líquida (RCL) com gastos com pessoal e encargos sociais.

Tal percentual faz com que o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) expeça alerta para que, tendo ultrapassado o limite de 95% do limite de despesas (ou seja, 51,30% da RCL) no período . o município fica sujeito às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os dados foram revelados durante audiência pública, na Câmara Municipal, sobre avaliação do cumprimento das metas fiscais e físicas referente ao  terceiro quadrimestre de 2016. O evento contou com a presença dos vereadores Amarildo Aparecido Corrêa (PSDB), Minoru Takazaki (PSB), secretários municipais e membros da sociedade.

A revelação de dais números ajuda a desconstruir ainda mais informação do então prefeito Luiz Alberto Vicente (PSDB), que, logo após a eleição de 02 de outubro, havia efetuado o corte de centena de funções gratificadas, de cargos em comissão, de trabalhadores terceirizados, de professores com jornada suplementar e ainda de estagiários.

Durante entrevista ao Jornal Metropolitano, da rádio Studio FM, em 03 de novembro de 2016, o então prefeito Luiz Alberto Vicente (PSDB) havia defendido que a recontratação daquele pessoal ainda no ano passado dependeria de concordância do prefeito eleito Acácio Secci (PPS) em efetuar o pagamento de salários daqueles trabalhadores já a partir de janeiro.

Como se observa, Assai teria tido mesmo necessidade de demissão daquele pessoal uma vez que já extrapolava de longe o percentual permitido com gasto com pessoal.

Aos municípios que extrapolam 95% do limite é vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

A seguir gastos com pessoal e encargos sociais efetuados pelo município de Assaí nos três quadrimestres do ano passado: 

Período	Índice
30/04/2016	51,46%
31/08/2016	50,37%
31/12/2016	53,96%

 

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