Assaí

Postado dia 07/03/2017 às 03:37:47

Parecer veda participação de vereadores em Conselhos Municipais

Assessor jurídico da Presidência da Câmara Municipal de Assaí, o advogado Januário Silvério de Souza elaborou parecer tratando da vedação legal quanto à participação de membros do Poder Legislativo em Comissões Municipais ligadas ao Poder Executivo.

Segundo o parecer, fere aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, entre outros princípios, assim como a harmonia e independência dos poderes, a participação de vereadores como membros e/ou presidente de Conselhos Municipais.

Por meio do Decreto nº 041, de 23 de fevereiro de 2017, o prefeito Acácio Secci (PPS) havia nomeado integrantes para Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Assai, dentre os quais um representante do Poder Legislativo.

Ainda em 24 de fevereiro de 2017, abordagem feita pelo site Revelia apontava que "mostra-se desnecessária a destinação de vaga para representante da Câmara Municipal, uma vez que, por determinação legal, cabe aos vereadores a fiscalização dos atos da administração pública, inclusive da atuação daquela Comissão Especial".

Tal entendimento segue o parecer do advogado Januário Silvério de Souza, que atua como assessor jurídico do presidente da Câmara de Veredores, Amarildo Aparecido Corrêa.

O mencionado parecer conclui que "não é legal (ou seja, não atende a disposições da lei) um vereador ocupar ou exercer funções como integrante de Conselhos Municipais ligados ao Poder Executivo, tendo em conta a incompatibilidade de funções, Fiscalizar e Participar".

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