Prefeito quer doar imóvel de R$ 7,2 milhões para a Yazaki

O prefeito de Santo Antônio da Platina, José da Silva Coelho Neto (PHS), o Professor Zezão, como é mais conhecido, encaminhou esta semana à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 25/17, de sua autoria, pelo qual pede autorização para a doação em definitivo de uma área urbana de 48.206,40 metros quadrados, local em que o município construiu, com financiamento estadual, um barracão de cerca de três mil m2 onde a Yazaki do Brasil instalou sua unidade industrial. A planta industrial entrou em operação a partir de 2005. O patrimônio está avaliado em R$ 7,2 milhões.

O prefeito atende uma solicitação da diretoria da empresa que elenca uma série de compromissos firmados entre a companhia, o Município de Santo Antônio da Platina e o Estado do Paraná, quando da decisão que levou à escolha do Norte Pioneiro para instalar sua nova unidade fabril no país. A Yazaki alega que cumpriu todas as exigências do acordo de compromisso que estabeleceu um prazo de cinco anos para fazer jus à doação do imóvel.

O que preocupa os membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina, segundo seu presidente, o vereador José Jaime de Paula Silva (PSDB), o Mineiro, é que o Município já é alvo de duas ações judiciais por estar contestando doações de áreas urbanas, a primeira evolvendo o Centro de Tecnologia, Educação e Cultura (CETEC), antiga mantenedora da Faculdade do Norte Pioneiro (Fanorpi), que recebeu em doação a área do parque de exposições, e a Samp Fiat Automóveis, obrigada a devolver à prefeitura um imóvel que recebera em doação.

Além disso, assinala Mineiro, o próprio setor jurídico do Município amplia a confusão. Segundo ele, dois pareceres distintos, um de 2014 e, outro, de 30 de março deste ano, elaborados pela mesma jurista, a advogada do município Cíntia Antunes de Almeida da Silva, recomenda posturas diferentes sobre o mesmo assunto. Há três anos ela desaconselhava a doação da área e lembrou as duas ações propostas pelo Ministério Público contra o Município. Agora, ao contrário, ela opina pela transferência do imóvel, desde que sejam caracterizados o interesse público, avaliação prévia e autorização legislativa.

Procurada no final da tarde pela reportagem, o setor jurídico da prefeitura informou que a advogada Cíntia Antunes atende somente no período da manhã, mas ninguém soube ou quis informar seu telefone de contato.

Além disso, segundo o vereador, outra lei, de 2005, amplia a concessão de uso até 2023, autorizando o município a ampliar para mais 20 anos a e cessão do imóvel.

Diante da controvérsia, Mineiro, juntamente com o jurídico da Câmara, agendaram para a manhã de segunda-feira (15) uma audiência com a promotora de Justiça Kele Cristiani Diogo Bahena, coordenadora do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), no sentido de tirar as dúvidas sobre a legalidade do projeto.

Para o advogado Cesar de Mello, especialista em Direito Civil, embora o Ministério Público tenha restrições quanto a doação de áreas públicas para empresas privadas com fins lucrativos, no caso envolvendo a Yazaki, além de haver previsão legal em instrumento autorizado pela Câmara de Vereadores em 2004, a previsão de doação depois de cumpridas as exigências estabelecidas no acordo entre o Município e a companhia, a mesma estaria habilitada a obter a posse definitiva do imóvel.

Yazaki cumpriu exigências

Pelo acordo assinado entre a Yazaki do Brasil Ltda, o Município de Santo Antônio da Platina e o Estado do Paraná, a empresa, num prazo de 5 anos, deveria cumprir uma série de exigência estabelecidas no contrato, entre as quais que a realização de investimentos de, no mínimo R$ 5 milhões, geração de 300 empregos diretos, arrecadação de 2,4 milhões em ICMS, entre outras exigências menores.

No entanto, o que se viu ao longo dos anos foi a consolidação de uma das maiores empresas da região, que chegou a gerar 2020 empregos diretos e 300 ocupações indiretas. Atualmente são 1.687 empregos diretos, segundo relatório da empresa.

Os investimentos passam de R$ 61 milhões, enquanto que a arrecadação de ICMS, sem contar outros tributos, supera a casa de R$ 103 milhões em 12 anos, a contar a partir de 2005, início da operação. A Yazaki, sozinha, chegou a responder por um terço da arrecadação municipal de ICMS, marca alcançada em 2014. Mesmo com a crise no setor automobilístico, o a receita do tributa passa de um quarto de toda a arrecadação municipal.

Sem a posse definitiva do imóvel, segundo a direção da Yazaki, a unidade platinense fica em desvantagem em relação às suas coirmãs instaladas em outras regiões do país, além de países vizinhos com o Paraguai e Uruguai. Nessas regiões, a empresa detém a posse dos imóveis e, por conta disso, apresentam melhor desempenho, enquanto que os investimentos em Santo Antônio são contabilizados como despesas.

“Fica difícil aprovar junto a matriz (Japão) qualquer investimento adicional, pois existe uma insegurança em não cumprimento de acordos por parte da Prefeitura até o momento”, assinala a direção local da Yazaki, no relatório que encaminhou ao prefeito Zezão. Segundo o mesmo documento, a unidade industrial de Santo Antônio deixou de receber vários investimentos nos últimos três anos.

do Tá No Site

comente esta matéria »