Assaí

Postado dia 17/06/2017 às 03:44:58

Refis 2017 dá desconto de até 100% em juros e multas de impostos

Lei sancionada pelo prefeito Acácio Secci (PPS) prevê descontos de até 100% em juros, multas e correções no pagamento de débitos fiscais com o município de Assaí.

O Refis (Programa de Recuperação Fiscal 2017) se destina a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e/ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa.

A seguir o que estabelece a lei que versa sobre o Refis no município de Assaí:

Adesão

Quitação

Desconto

Até 10/07/2017

Parcela única

100,00%

Até 10/07/2017

04 parcelas

100,00%

11/07 a 10/08/2017

À vista

80,00%

11/08 a 10/10/2017

À vista

50,00%

 


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