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Assaí
Postado dia 17/06/2017 às 03:44:58
Refis 2017 dá desconto de até 100% em juros e multas de impostos
Lei sancionada pelo prefeito Acácio Secci (PPS) prevê descontos de até 100% em juros, multas e correções no pagamento de débitos fiscais com o município de Assaí.
O Refis (Programa de Recuperação Fiscal 2017) se destina a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e/ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa.
A seguir o que estabelece a lei que versa sobre o Refis no município de Assaí:
|
Adesão |
Quitação |
Desconto |
|
Até 10/07/2017 |
Parcela única |
100,00% |
|
Até 10/07/2017 |
04 parcelas |
100,00% |
|
11/07 a 10/08/2017 |
À vista |
80,00% |
|
11/08 a 10/10/2017 |
À vista |
50,00% |