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Assaí
Postado dia 29/07/2017 às 01:19:39
Assai vai recolher ISS de empresas de cartões, leasing e planos de saúde
O município de Assaí pretende alterar o Código Tributário local, prevendo a arrecadação de ISS (Imposto Sobre Serviços) de empresas de cartões, leasing e planos de saúde.
O novo rol de contribuintes resulta da aprovação da Lei Complementar nº 157, de 30 de dezembro de 2016, que promoveu alterações na Lei Complementar n. 116/2003, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
O ISS é arrecadado pelas prefeituras. Até então a cobrança se dava no município onde a empresa prestadora do serviço está sediada. Pelo texto aprovado pelo Congresso, a cobrança passa a ser feita no município onde o serviço é consumido, ou seja, no domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde.
Por isso mudança na legislação municipal deve contemplar essa nova realidade, o que deve acontecer nos próximos meses em Assaí.
Por outro lado, a administração municipal Acácio Secci (PPS) estuda a possibilidade de realização de concurso público em breve, com a previsão também de vagas para fiscal de tributos e fiscal de obras e posturas.
Intensificação do trabalho de fiscalização - aliado à cobrança de empresas de cartões, leasing e planos de saúde - deve representar aumento na arrecadação do município de Assaí e, por conseguinte, maior capacidade de investimentos em obras e serviços públicos em favor da população local.