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Assaí
Postado dia 20/11/2017 às 15:45:08
Prefeitura de Assaí vai reduzir taxa de iluminação pública em 20%
Conforme projeto de lei encaminhado para a Câmara de Vereadores de Assaí, a administração Acácio Secci pretende fazer a adequação dos valores fixados pela anterior gestão, no que condiz à redução de aproximadamente 20% ao custeio da iluminação pública aos munícipes, garantindo a eficiente utilização dos montantes arrecadados com os fins projetados de modernização.
Por meio da Lei Municipal n° 1418, de 22 de dezembro de 2014, a gestão passada (Luiz Alberto Vicente) havia aumentado sobremaneira os valores cobrados a título de taxa de iluminação pública. Agora a administração Acácio Secci pretende fazer a correção de tais valores. Como exemplo, tem-se que, em 2014, as faixas de consumo variavam entre R$ 2,96 e R$ 56,74 (residencial), R$ 6,50 e R$ 1.958,22 (industrial) e R$ 4,24 e R$ 1.958,00 (comercial).
Já com a nova lei apresentada pela atual gestão, os valores cobrados dos consumidores assaienses iriam variar entre R$ 2,15 e R$ 41,14 (residencial), R$ 4,71 e R$ 1.419,87 (industrial) e R$ 3,07 e R$ 1.419,87.
A previsão de nova tabela de valores para o exercício de 2018 objetiva também resolver a questão de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.500, de 24 de outubro de 2016, que havia reduzido a taxa de iluminação pública em 50%, medida tomada logo após a eleição do ano passado.
Tal irregularidade consiste no fato de ter havido renúncia de receitas, sem observância de disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), e inclusive adotada durante período vedado pela legislação eleitoral.
Após o resultado desfavorável da eleição de outubro de 2016, a gestão passada havia então irregularmente reduzido em 50% os valores dos intervalos de consumo (Kwh) da Contribuição da Iluminação Pública (COSIP) e ainda, em 11 de novembro daquele ano, feito aditivo ao contrato com a empresa Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda, para execução do serviço de iluminação pública do município de Assaí, prevendo reajuste de reajuste é de 25,37%.
Projeto de lei da atual administração pretende então resolver tais incorreções. Além do custeio do serviço de iluminação pública, o montante arrecadado será também investido na troca de lâmpada e implantação da tecnologia LED.