Prefeito de Assaí só poderá remanejar 10% do orçamento

Emenda proposta por 7 dos 9 vereadores da Câmara Municipal estabelece que o prefeito Acácio Secci (PPS) só poderá fazer remanejamento de 10% do orçamento previsto para o exercício de 2019. Somente os vereadores Antônio Menegildo Gavião Manoel (PMDB) e Michelle Matie Morikawa (PPS) não apoiaram tal emenda.

Segundo mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, o orçamento de Assai para o próximo ano é de aproximadamente R$ 47 milhões.

A cada final de ano, integrantes do Poder Legislativo apreciam a lei orçamentária que estima receitas e fixa despesas para o exercício seguinte. Aquela lei estabelece então como o prefeito vai investir o dinheiro arrecadado pela municipalidade.

Pela proposta apresentada pelos vereadores na noite desta segunda-feira (10), o prefeito poderá fazer, por meio de simples decreto, a abertura de créditos adicionais suplementares em valores de até 10% do orçamento anual. Acima desse percentual, o chefe do Poder Executivo precisaria de autorização do Poder Legislativo.

Segundo o vereador Gavião, seria um contrasenso agora apoiar os 10%, uma vez que ainda no final de 2016 ele já havia aprovado projeto de lei estabelecendo autorização para o prefeito dispor livremente de 22% do orçamento anual do município.

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