Ministério Público impõe regras sobre diárias na Câmara de Vereadores de Assaí

Recomendação administrativa expedida pela promotora Fabiana Pimenta Soares, em 29 de março de 2019, pretende reduzir os gastos com diárias pela Câmara de Vereadores de Assaí.

Segundo aquela determinação, o presidente da Câmara, Amarildo Aparecido Correa (PSB), deve evitar autorização a seus pares de pagamento frequente e abusivo de inscrições e diárias para frequencias a cursos principalmente em Curitiba.

O Ministério Público defende que "no caso de comprovada necessidade de realização de aperfeiçoamento dos servidores e vereadores por meio de cursos, seja dada preferencia para cursos de capacitação gratuitos oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e outros órgãos estaduais ou federais. ou, na sua impossibilidade, para cursos aa distância namodalidade on line".

Após o recebimento daquela recomendação administrativa, deverá ser dada sua ampla publicidade, por meio de leitura em plenário, de divulgação no site da Câmara e informação de tais termos a todos veredores e secretários municipais.

O Poder Legislativo terá ainda o prazo de 10 dias para se manifestarr sobre tal determinação imposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

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