Funcionária e advogado mandam na Câmara Municipal de Assaí

Contratados em abril de 2019, por meio de concurso público fraudulento, a servidora efetiva Rosângela Aparecida Alves e o advogado Luis Guilherme Bachim dos Santos têm controlado a Câmara Municipal de Assaí nos últimos anos. 

Rosângela responde à ação civil pública por improbidade administrativa, por participar diretamente do processo licitatório para contratação da empresa "fantasma" Contec, que realizou concurso público em 29 de março de 2009. Ela foi aprovada em primeiro lugar, da mesma forma que o então técnico contábil Jocilei Pessoa, que já atuava na Câmara em cargo comissionado. 

Em junho de 2007, a presidência do Poder Legislativo já havia tentado fraudar concurso público em benefício dos então servidores comissionados Rosângela Aparecida Alves e Jocilei Pessoa. Ocorre que o editor do site Revelia entrou na Justiça, suspendendo tal concurso três dias antes das provas e, na sequência, anulando aquele certame. 

Em 16 de fevereiro de 2013, vereadores se sentiram traídos pelo advogado Luis Guilherme, que colocou em votação projeto para aumento de seu salário. Câmara aprovou sem ler. Aumento exorbitante só não aconteceu por causa de veto do prefeito Luiz Mestiço. 

O advogado havia aproveitado a votação de alguns projetos de interesses da prefeitura para incluir na ordem do dia, durante sessão extraordinária, também matéria referente a alterações no valor de salários de funcionários da Câmara.

Ao vetar o projeto inicial, o então prefeito Luiz Alberto Mestiço Vicente sugeriu aos vereadores que alterassem o percentual de reajuste salarial precisto no plano de cargos, carreira e salários do Poder Legislativo municipal. Atualmente Rosângela Alves e Luiz Guilherme recebem salários altíssimos; se tal manobra tivesse prosperado a situação seria ainda pior. 

Durante a gestão do presidente Amarildo Aparecido Côrrea, houve incorporação dos valores da função de Diretor da Câmara ao salário de Rosângela Alves, após o desempenho daquela função gratificada durante anos. Ocorre que tal incorporação é ilegal. A servidora não poderia ocupar função gratificada no período de estágio probatório, também não teria como ser diretora, na condição de servidora única, na parte administrativa. 

Manipulação exercida pelo advogado Luis Guilherme se constata também por meio de tentativa frustrada da vereadora Juliana da Silva (PSDB) em aumentar sua jornada de trabalho, de 20 para 40 horas semanais. Com a proposta, o causídico passaria a ganhar o equivalente ao prefeito Acácio Secci (PSDB), que mensalmente recebe subsídios de mais de R$ 12.000,00. Problema é que, sem controle de frequência, aquele advogado não cumpre nem as 20 horas semanais. 

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