Norte do Paraná

Postado dia 14/10/2021 às 11:12:22

Uma aula de Direito ao vereador que atrapalha Assaí

O vereador Alessandro Cezar Torquato (PSD) se recusa a apoiar tramitação, na Câmara Municipal, de projeto de lei que organiza o Centro de Inovação de Assaí. Ele afirma que votou contra, porque "estava errado o projeto".

No entanto, afirmações daquele vereador representam total desconhecimento da lei e do Direito.

Um mesmo projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo poderia tratar de matérias relacionadas a três secretarias, pois referentes à reforma administrativa. Portanto, não se trata de "jabuti', ou seja, de inclusão de temas que extrapolam o assunto original daquele projeto de lei.

Proposta do Poder Executivo previa a transformação da secretaria de Segurança e Cidadania em Ciência, Tecnologia e Inovação; mudança do cargo de secretário de Planejamento em diretor da Secretaria Municipal de Fazenda; e ainda conversão do cargo de diretor do Departamento de Educação em Chefe da Divisão de Nutrição.

Tal proposta acabou rejeitada por parecer da Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo, composta também pelos vereadores Clésio Cruz (PODE) e Carlos Júnior da Silva (PSDB).

Desconhecimento da lei e do Direito, resultando em prejuízo para a população de Assaí, devido ao atraso na implantação do Centro de Inovação, acontece porque Alessandro Torquato, Carlos Júnior da Silva e Clésio Cruz desconhecem do real papel da Câmara de Vereadores.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação poderia propor a aprovação total ou parcial da proposição; a rejeição; apresentação de emendas; o arquivamento; ou apresentar um projeto totalmente alternativo, um substitutivo.

Dessa forma, ao afirmar que é favorável à parte do projeto de lei que organiza o Centro de Inovação de Assai, aqueles vereadores poderiam ter aprovado tal matéria e reprovado itens aos quais discordam.

Ao argumentar que "estava errado o projeto", o vereador Alessandro Torquato não consegue apontar possível ilegalidade ou inconsitucionalidade naquele projeto de lei. Ocorre que, por oportunidade e conveniência, a administração municipal decidira apresentar proposta de reforma administrativa envolvendo algumas secretarias.


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