MP propõe ação contra prefeito de Piraí do Sul

da Gazeta do Povo

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) apresentou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Piraí do Sul, Antonio El Achkar (PTB).

A Promotoria de Justiça de Proteção de Patrimônio Público de Piraí do Sul, na região central do estado, sustenta que a contratação, pelo município, do escritório de advocacia Sociedade de Advogados José Carlos Dias Neto e Associados foi ilegal, já que não houve licitação. O responsável pelo caso é o promotor de Justiça Antônio Juliano de Souza Albanez.

De acordo com o promotor, a ação, que foi impetrada na segunda-feira (6), é resultado de um inquérito civil público instaurado no ano de 2011. Durante as investigações foi constatado de que o contrato teria sido realizado fora das hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação. Albanez ainda disse que foi verificado no inquérito que, um ano antes de o contrato com a empresa ser firmado, já havia sido identificada pela prefeitura a necessidade de abertura de um concurso público para a contratação de um procurador jurídico para o município.

O MP-PR requer a devolução do valor que teria sido gasto indevidamente aos cofres públicos. O contrato tinha o valor de R$ 68.850. Os réus ainda ficam sujeitos a outras sanções, caso sejam condenados por improbidade, como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e multa.

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