Justiça arquiva ação de ex-prefeito de Assaí contra site Revelia

Em 1º de junho de 2022, a juíza da 2ª Vara Criminal de Curitiba (PR), Carmen Lúcia de Azevedo e Mello determinou o arquivamento de inquérito policial instaurado a pedido do ex-prefeito Luiz Alberto Mestiço Vicente, de Assaí, por causa de publicação veiculada pelo site Revelia.

O ex-gestor questionava publicação datada de 24 de julho de 2021, feita no site em em página na rede social, mencionando supostas ocorrências de ‘caixa dois’ e recebimento de ‘propinas’ durante seu mandato de prefeito.

Ao procurar as autoridades, Luiz Mestiço defendia que havia tomado conhecimento de tais publicações ofensivas em 23 de novembro de 2021. No entanto, como o ex-prefeito não impetrara a devida ação penal no prazo de seis meses, ocorreu então a decadência – ou seja, não tem mais direito de buscar a Justiça acerca de tais fatos.

Ao questionar publicações feitas pelo site Revelia, o ex-dirigente municipal relatou também que “tais textos com inverdades tem abalado financeiramente e moralmente o Requerente (ex-prefeito).

Dos fatos

Em 25 de julho de 2021, o Revelia havia divulgado o texto “ex-prefeito de Assaí queria fazer 'caixa 2' com contratações em Saúde”.

Tal publicação retratava comentários do médico Francisco Vieira Filho, de que o ex-gestor Luiz Mestiço "não gostava do Pró-Vida porque queria propina. Ele possuía diversos processos e queria fazer ‘Caixa 2’ com o Hospital, o que não deu certo". O profissional da Medicina ainda relatou que, durante a campanha eleitoral de 2012, o entäo candidato a prefeito havia lhe pedido R$ 40 mil, por meio de advogado seu.

Além de não ter exercido o direito de queixa-crime no prazo de seis meses, suposta tentativa de processar o site Revelia pela divulgação daquele texto não prosperia ainda de acordo com o principio da indivisibilidade da ação penal.

Tais declarações haviam sido feitas pelo médico Dr. Vieira (falecido em fevereiro de 2022. Como o ex-prefeito tinha renunciado ao exercício do direito de queixa em relação aquele médico, pelo fato ocorrido em julho de 2021, tal situação também se estenderia ao responsável pelo site Revelia, conforme o artigo 49, do Código de Processo Penal.

Processo nº 0023205-66.2021.8.16.0013

PARA SABER MAIS:

Ex-prefeito de Assaí queria fazer 'caixa 2' com contratações em Saúde

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