Gestão 2013/2016 provoca dívida de R$ 4,5 milhões ao municipio de Assaí

Poder Executivo de Assaí encaminha projeto de lei para a Câmara Municipal solicitando autorização para parcelamento de dívida de R$ 4,5 milhões junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

De acordo com a administração municipal, “a origen desta dívida deriva de má gestão pública, do então prefeito Luiz Alberto Vicente (gestão 2013/2016)."

Em 18 de julho de 2013, a então gestão havia contratado a empresa M.L. Constantino, que ficaria encarregada de prestação de servicos de compensação previdenciária entre a municipalidade o INSS, através da operacionalização e manutenção no sistema Comprev. Tal contratação seguiu até 20 de julho de 2016.

Ocorre que, de acordo com a Receita Federal, teria havido compensacões previdenciárias indevidas, o que resultou em autuação do municipio de Assaí.

A atual gestão já impetrou ação contra a empresa M.L. Constantino, recentemente declarada inepta por omissção nas declaracões (Autos n° 0002567-07.2021.8.16.0047), e ainda estuda eventual demanda judicial contra o ex-prefeito Luiz Alberto Mestiço Vicente, por evidente lesão aos cofres públicos municipais.

Do débito herdado daquela gestão, o municipio pretende agora parcelamento em até 240 parcelas, conforme proposta encaminhada à Câmara de Vereadores.

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