Ação judicial contra concurso da Câmara de Assai tramita há 4.175 dias

Distribuída em 01 de março de 2011, ação judicial ainda apura processo licitatório fraudulento que contratou empresa para organização de concurso público da Câmara Municipal de Assaí, no Norte do Paraná. O processo tramita há 4.175 dias, o que equivale a 11 anos e cinco meses, ou 596 semanas.

O concurso público foi realizado em 29 de março de 2009, e acabou por regularizar situação de servidores que já trabalhavam por lá, em cargos de confiança: o técnico contábil Jocilei Pessoa (já aposentado) e a oficial Legislativo Rosangela Aparecida Alves.

Em 18 de junho de 2007, vereadores ja haviam tentado realizar tal certame, que acabou suspenso na véspera das provas e, finalmente, anulado pelo Poder Judiciário. Para as 4 vagas, houve apenas 21 inscritos, por falta de devida publicidade da realização daquele concurso público. Irregularidade versava também sobre a adoção de critérios subjetivos para privilegiar quem já trabalhava por lá. Como o golpe de 2007 não deu certo, vereadores intentaram então outra fraude em 2009,

Em 15 de março de 2022, o magistrado Élberti Mattos Bernardinelli se manifestou pelo prosseguimento de ação judicial contra oconcurso fraudulento da Câmara Municipal de Assaí, mesmo sob vigência da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.4.29/1992), com redação dada pela Lei n° 14.230/2021.

De acordo com a nova norma (Lei n° 14.230/2021) - caso fosse aplicada àquele caso – teria havido prescrição intercorrente quatro anos após o ajuizamento daquela ação judicial. Ou seja, a partir de março de 2015, não haveria mais possibilidade de os envolvidos na fraude do concurso público assaiense serem responsabilizados pela Justiça.

Procedimento licitatório irregular resultou na contratação da empresa fantasma Contec Consutoria e Assessoria Ltda, de Abatiá, que recebeu dos cofres públicos antes mesmo da prestação de serviço à Camara Municipal. O então técnico contábil Jocilei Pessoa (Jocilei Pessoa) e a então diretora Rosangela Aparecida Alves havia participado diretamente do processo licitatório irregular, efetuado pagamento à empresa Contec, e ainda participado daquele certame, e ficando, respectivamente, em primeiro lugar, em seus cargos.

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