Da politicagem de vereadores de Assaí, da abertura de rua, e a lei

Vereadores Alessandro Cezar Torquato (PV), Carlos Júnior da Silva (PSDB), Clésio Carlos Cruz (PODE) e Adenilson Wagner Turkinho Felipe (PSD) resolveram encaminhar requerimento à prefeitura de Assaí, solicitando informações sobre obra de prolongamento da rua Brasil, ligando Vila Prudêncio e Jardim Veneza.

De acordo com o requerimento n° 038, de 23 de junho de 2023, integrantes da Câmara Municipal estariam preocupados com "o dever do uso racional dos limitados recursos públicos", o com o fato de "que foram cortadas diversas árvores no local, impactando a vegetação existente no local".

Bem correto que vereadores têm a função de fiscalizar a administração pública, a qual se deve pautar por princípios de publicidade e eficiência, por exemplo, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. No entanto, alegação de que abertura de tal rua teria causado impacto ambiental soa como piada, ou melhor, politicagem.

Segundo o artigo 11, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, "a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental".

Fica então difícil de comprender de que forma a abertura de tal rua consistiria em algum empreendimento potencialmente poluidor ou degradante do meio ambiente.

Todavia, caso entendessem de maneira diferente, aqueles vereadores poderiam, no mínimo propor alguma mitigação ou compensação pelo suposto dano ambiental, ao invés de tão somente quer saber de cópia de "licença do Instituto Agua e Terra - IAT (antigo IAP) para realização de obras com impacto ambiental", igual àquela realizada pela administração municipal.

Os quatro vereadores também querem saber sobre "qual a fonte de recursos a serem utilizados para a execução da obra? Serão recursos livres do Município ou serão recursos provenientes de repasses e/ou convênios estadual ou federal? Indicar a fonte de recursos e encaminhar os documentos comprobatórios".

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