Regularização urbana e fim de habitações inadequadas: a dignidade em moradia em Assaí

Com a Emenda Constitucional n° 26, de 14 de fevereiro de 2000, houve a inclusão da moradia no rol dos direitos sociais dos cidadãos.

Então são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados", de acordo com o art. 6°, ds Constituição Federal.

Considerando ainda o princípio da dignidade humana, todos devem ter acesso a um lugar onde viver, em condições de adequada habitabilidade. Políticas públicas nesse sentido são de competência da União, dos estados e dos municípios.

Nos últimas semanas, há pelo menos três boas notícias relacionadas ao tema no município de Assaí, no Norte do Paraná.

Nessa segunda-feira (29), a administração Tuti Bomtempo (PSD) anuncia iniciativas relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (REURB), disciplinada pela Lei Federal n° 13.465/2017, envolvendo os conjuntos habitacionais Raio de Sol e Mutirão. Técnicos da empresa TS Arquitetura, contratada pela prefeitura de Assaí, passam a visitar e idententificar aquelas que fazem parte da área a ser regularizada no município.

Atenção ao princípio da dignidade humana também norteia o Programa Vida Nova, que pretende acabar com moradias irregulares no Jardim Eldorado II, a chamada Vila do Grilo.

Voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, as futuras 34 unidades habitacionais resultam de parceria entre município, Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná) e BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), conforme explicitado durante audiência pública realizada em 10 de agosto.

comente esta matéria »