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Política
Postado dia 15/04/2024 às 06:49:22
STF encerrou julgamento que manteve pensão vitalícia a ex-governadores
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O STF finalizou, em 04 de abril último, o julgamento que manteve o pagamento da pensão vitalícia a ex-governadores que já tinham o direito antes de sua declaração de inconstitucionalidade em 2019.
A proibição inicial foi estabelecida pelo próprio STF em relação aos ex-governadores do Paraná, mas um grupo deles recorreu e, em 2023, a Segunda Turma do Supremo esclareceu que aqueles que já recebiam o benefício poderiam mantê-lo.
Os advogados argumentaram que retirar o benefício após tantos anos causaria insegurança jurídica e violaria a Constituição.
Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques concordaram com a argumentação, enquanto a ministra Cármen Lúcia ficou vencida.
Edson Fachin, do Paraná, não participou do julgamento.
O caso pode servir de referência para futuros julgamentos semelhantes em outros estados.