STF encerrou julgamento que manteve pensão vitalícia a ex-governadores

O STF finalizou, em 04 de abril último, o julgamento que manteve o pagamento da pensão vitalícia a ex-governadores que já tinham o direito antes de sua declaração de inconstitucionalidade em 2019.

A proibição inicial foi estabelecida pelo próprio STF em relação aos ex-governadores do Paraná, mas um grupo deles recorreu e, em 2023, a Segunda Turma do Supremo esclareceu que aqueles que já recebiam o benefício poderiam mantê-lo.

Os advogados argumentaram que retirar o benefício após tantos anos causaria insegurança jurídica e violaria a Constituição.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques concordaram com a argumentação, enquanto a ministra Cármen Lúcia ficou vencida.

Edson Fachin, do Paraná, não participou do julgamento.

O caso pode servir de referência para futuros julgamentos semelhantes em outros estados.

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