TCE desaprova as contas de Santo Antônio da Platina

de O Diário

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) desaprovou previamente as contas do exercício financeiro de 2006 da Prefeitura de Santo Antônio da Platina (130 km de Londrina), na gestão de José Ritti Filho. E com isso está encaminhando para a Câmara Municipal que os vereadores reprovem as contas apresentadas.

A decisão foi tomada pela Segunda Câmara de Julgamento do TCE-PR e, entre as irregularidades apontadas, estão o não atendimento aos investimentos mínimos e obrigatórios em Educação e Saúde, descontrole contábil e omissão de contas bancárias de titularidade da prefeitura no sistema informatizado de dados do TCE e na prestação de contas.

Segundo consta no relatório, 12 irregularidades formais graves foram detectadas na prestação de contas. Desde inscrições equivocadas de entrada de receitas decorrentes de impostos transferidos pelo Estado e União e contabilização destas receitas em fontes erradas na contabilidade do município, até despesas sem licitação ou sem formalidades legais exigidas pela legislação.

O relatório aponta também que os conselhos municipais de Saúde e do Fundef, atual Fundo Nacional para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb), desaprovaram as contas do ex-prefeito, pesando, portanto, na decisão do TCE. O opinativo da Segunda Câmara do Tribunal só poderá ser derrubado por decisão tecnicamente fundamentada de 2/3 dos vereadores de Santo Antônio da Platina.

Da decisão, cabe recurso.

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