Secretário municipal de Assaí é cobrado em R$ 240 mil pela Caixa

A Caixa Econômica Federal (CEF) ajuizou ação monitoria contra Igor Lima Freire Oliveira, atualmente secretário municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Assaí (PR), em razão de um débito não especificado na decisão judicial, mas que, segundo informações apuradas, alcança o montante de R$ 240 mil. O processo tramita na 7ª Vara Federal de Salvador (BA) sob o número 1023546-22.2025.4.01.3300, e teve seu trânsito em julgado reconhecido pela Justiça.

Diante do trânsito em julgado, o juiz federal Alex Schramm de Rocha determinou, em despacho de 2 de junho de 2026, a conversão do feito em cumprimento de sentença, com inversão dos polos, ou seja, a Caixa passa a ser a exequente (credora) e Igor Lima Freire Oliveira, o executado (devedor). O magistrado intimou o secretário para efetuar o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor devido e acréscimo de igual percentual a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado, a determinação judicial prevê a abertura de novo prazo de 15 dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença, conforme prevê o artigo 525 do CPC. Esgotados os prazos sem manifestação ou pagamento, a Justiça autorizou a penhora de valores via sistema Sisbajud, limitada ao montante total da dívida, bem como a consulta aos sistemas Renajud (para veículos) e Infojud (para outros bens), podendo haver bloqueio de ativos financeiros e penhora de bens para garantir a execução.

A decisão estabelece ainda que, caso não sejam localizados bens suficientes, a Caixa Econômica Federal será intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Se não houver indicação, o processo será suspenso por um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. O secretário municipal, que exerceu anteriormente cargo de mesma natureza na cidade baiana de Madre de Deus, já havia movido ação trabalhista contra aquela prefeitura, na qual obteve êxito parcial em 2023. Agora, na condição de executado, ele terá que se manifestar nos autos ou quitar o débito para evitar as medidas constritivas determinadas pela Justiça Federal - como bloqueio de parte de seu salário na prefeitura de Assaí.

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