Promotoria determina melhorias sanitárias em abatedouro

A Promotoria de Justiça da Comarca de Andirá firmou, nesta semana, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para que sejam sanadas irregularidades listadas em ofício, enviado pela Secretaria Municipal de Saúde, em relação ao estado de conservação e de higiene de abatedouro do município.

A Promotoria determinou o prazo de 90 dias para o cumprimento do Termo, com exceção das obras e reparos necessários para adequar a “conservação e higiene” dos currais, que devem ser realizadas no prazo máximo de 12 meses. Além disso, em 30 dias, a Secretaria Municipal de Saúde deve informar ao responsável pelo abatedouro outros reparos que devem ser feitos e que não foram especificados no ofício.

O responsável pelo abatedouro deverá comprovar as melhoras executadas à Prefeitura Municipal, que fica responsável por produzir relatórios periódicos de constatação de melhorias e enviar ao promotor de Justiça João Conrado Blum Junior, responsável pelo TAC.

Caso o responsável não cumpra as condições propostas, será fixada multa de R$ 1 mil para cada descumprimento, e a cada 30 dias de atraso a multa deve ser cumulativa até o valor de R$ 10 mil, além de outras sanções previstas no Código Sanitário Estadual.

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