Direito e Justiça
- Cliente é indenizado por espera de duas horas em fila de bancodo Consultor Jurídico
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França(foto)manteve sentença que condenou o Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais no valor deR$ 5 mil ao cliente Davi Brandão de Sousa, por ...
- Advogados têm atendimento prioritário no INSS, diz STFdo Consultor Jurídico
Por atuarem na proteção dos direitos do cidadão, advogados devem ter atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em local próprio e independentemente de distrib...
- Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica únicado Consutor Jurídico
Para que o empregado possa ter conhecimento de quanto e exatamente quais parcelas está recebendo, o empregador deve discriminar o valor que está sendo pago a cada título, proibindo o pagamento de um valor remuneratório que englobe v&...
- Empresa sem empregados tem de pagar contribuição sindicalCom o entendimento de que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Total Administradora de Bens Ltda ao pagamento da contribuição sindical patronal. A ...
- STF aprova Súmula sobre aposentadoria de servidorO Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (9/4), por unanimidade, a Súmula Vinculante 33. O texto estabelece que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, de...
- Pensões por mortes de marido e de filhos podem se acumulardo Consultor Jurídico
A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber, do Instituto Nacional do Seguro Social, pensão pela morte de dois filhos. Os jovens faleceram durante o incêndio ocorrido no i...
- PEC tira idoso e portador de doença grave de fila de precatóriosdo Consultor Jurídico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 176/2012, dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR), que ret...
- Negada indenização à universitária de curso que não ofereceu turmaA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou a Academia Paulista Anchieta Sociedade Civil Ltda., mantenedora da Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban), da obrigação de indenizar uma aluna pelos prejuízos sofridos com a extinçã...
- Empresa deve indenizar por contrato que acabou não sendo fechadodo Consultor Jurídico
A Companhia Brasileira de Distribuição deve indenizar uma empresa de eventos que realizou despesas para cumprir um contrato que acabou não sendo fechado pela empresa de comércio varejista. A decisão é da Terceira Turma do ...
- Competência da Justiça Militar é o exercício da funçãodo Consultor Jurídico
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal,decidiuqueaJustiça Militar só tem competência para julgar crimes de militares quando eles estão no exercício da função. A decisão foi tomada em ca...