Direito e Justiça
Tempo de licença para mãe adotante é igual ao da mãe biológicado Consultor Jurídico
Não existe nenhum critério válido que permita a diferença entre o filho biológico e o adotivo, seja para fins de concessão de licença à gestante ou à adotante, seja para fins de prorrogaç&atil...- Divulgar abertura de procedimento contra servidor não causa dano moraldo Consultor Jurídico
Os membros do Ministério Público podem divulgar à imprensa a abertura de procedimento administrativo contra funcionário público. Além de exercício legal de um direito assegurado pela Constituição, t...
- Publicar abandono de emprego em jornal gera dano indenizáveldo Consultor Jurídico
O empregador que publica em jornal de grande circulação nota divulgando que o funcionário abandonou o emprego e, no mesmo ato, determina que compareça na sede da empresa em 24 horas, mesmo conhecedor do endereço, causa dano mo...
STF não reconhece a juiz o direito de ser chamado de "doutor"O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Agravo de Instrumento (AI) 860598, interposto por magistrado da justiça fluminense com o objetivo de trazer à análise d...
TRT-SC autoriza contratação de adolescente de 15 anosdo Consultor Jurídico
Apesar de a Constituição vetar o trabalho de menores de 16 anos — com exceções para aprendizes, trabalho artístico e desportivo — o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina autorizou a contrata&cc...
Tempo gasto em curso rende horas extras a trabalhadordo Consultor Jurídico
O trabalhador que faz curso profissionalizante tem direito a receber horas extras se comprovar que a empresa na qual atua se beneficiou com a sua qualificação. Com essa tese, a Justiça do Trabalho reconheceu o per&i...
Aplicativo para celular permite identificar procurados pela JustiçaO Ministério da Justiça lançou nesta quinta-feira (24/4) o Sinesp Cidadão, um aplicativo gratuito para celulares que possibilita a identificação de pessoas procuradas pela Justiça. O programa conta com base de dados de 352 mil mandados de pris&atil...
Lei da Copa traz novos crimes por uso indevido de marcado Consultor Jurídico
O assunto Lei Geral da Copa vem sendo muito explorado na imprensa em geral vez que faltam menos de 50 dias para o início do mundial no Brasil. Somada à proximidade do jogo de abertura e às polêmicas dos est&aacu...
Tribunal de Contas condena município por terceirização na saúdeA terceirização ilegal de serviços de saúde levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir parecer prévio pela irregularidade das contas de 2012 do Município de Mercedes (Oeste), sob responsabilidade do então prefe...- Taxa para emissão de carnê é inconstitucional, decide STFdo Consultor Jurídico
O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência da corte e declarou a inconstitucionalidade da cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. Segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli, não se tr...
