Direito e Justiça
- Liberdade de expressão prevalece sobre direito à honrado Consultor Jurídico
Em situações limítrofes de conflito entre a proteção à imagem e à honra e o direito à liberdade de expressão, deve-se sempre prestigiar a liberdade, uma vez que é perigoso para a democracia a...
- Só financeira pode cobrar juros superiores a 12% ao anodo Consultor Jurídico
Estabelecimentos que vendem móveis e eletrodomésticos não podem praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro. Por isso, seus contratos sofrem as limitações...
- Aposentadoria pelo INSS não impede serviço públicodo Consultor Jurídico
A aposentadoria concedida ao servidor público dentro do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não implica a extinção automática do seu vínculo estatutário com a Administração Públic...
- Validação de união estável suspende prescrição trabalhistado Consultor Jurídico
Baseado no artigo 199, inciso I, do Código Civil, que prevê alteração no prazo prescricional quando houver condição suspensiva, o Tribunal Regional da 15ª Região acolheu prejudicial de mérito e afastou...
- Dupla consegue na Justiça direito a não se inscrever na Ordem dos MúsicosZé Ricardo e Thiago”, dupla sertaneja goiana, conseguiu na Justiça direito a não se filiar ao Conselho Regional de Goiás da Ordem dos Músicos do Brasil. Os cantores impetraram mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...
- STJ aceita denúncia baseada em gravações clandestinasdo Consulltor Jurídico
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta quarta-feira (7/5) a denúncia contra Domingos Lamoglia, conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, indiciado na operação conhecida como caixa de pandora.
A d...
- Suposto ladrão de galinhas firma acordo para suspender açãodo Consultor Jurídico
Após ver seu caso chegar ao Supremo Tribunal Federal, um homem acusado de roubar um galo e uma galinha na cidade de Rochedo de Minas (MG) firmou acordo com a primeira instância para suspensão do processo. Ele terá de ressarcir o dono ...
- Empresa sem funcionário não deve pagar contribuição patronaldo Consultor Jurídico
A empresa que não tem empregados está livre de pagar contribuições sindicais patronais, segundo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que negou pedido da Federação do Comér...
- Concurso é o que habilita aposentadoria no serviço públicodo Consultor Jurídico
Por não haver necessidade de concurso para o preenchimento de vagas em servidor de cartório, um serventuário de Santa Catarina não poderá se aposentar como servidor público. Adecisãoé do ministro Ricardo L...
- Vantagens distintas para função igual afrontam isonomiado Consultor Jurídico
A concessão de vantagens trabalhistas a um grupo de funcionários e a negativa desses mesmos direitos a quem cumpre idêntica função, afronta o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º,caput, da Constituiç&...