Direito e Justiça
- Juiz diz que umbanda e candomblé não são religiõesO juiz federal Eugenio Rosa de Araújo, da 17.ª Vara Federal do Rio, afirmou em uma sentença que "as manifestações religiosas afro-brasileiras não se constituem em religiões". Referindo-se à umbanda e ao candomblé, o magistrado afirm...
- STF vai delimitar os contornos da terceirização de mão de obraA definição dos parâmetros da terceirização de mão de obra no Brasil será feita pelo Supremo Tribunal Federal. A corte reconheceu a repercussão geral do tema na sexta-feira (16/5), por meio de seu Plenário Virtual. Com isso, todos o...
- STF reintegra candidato afastado por ter sido alvo de inquéritoBaseado no princípio constitucional da presunção de inocência, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em caráter liminar, a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro de um candidato aprovado em co...
- Crença religiosa não é motivo para aluno ser reprovadoEstudante não pode ser prejudicado pela instituição de ensino em razão da crença religiosa, pois a Constituição Federal assegura essa liberdade. A interpretação levou a 3ª Vara Judicial de Registro (SP) a suspender as reprova&ccedi...
- Quem jogar bituca de cigarro na rua pode ser multadoA Câmara dos Deputados pode aprovar um projeto que estabelece multa de R$ 100para quem jogar filtros de cigarro, as chamadas bitucas, ou qualquer outroproduto fumígeno, como cigarrilhas e charutos, em vias públicas.
O projeto de Lei (PL 3259/12), que tramita em caráter...
- Microempresário não está protegido por Código de Defesa do ConsumidorO comerciante varejista que adquire mercadorias para revenda não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para obter o benefício da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII. Afinal, ele &eacut...
- Não é crime desobedecer policial em abordagem sem motivodo Consultor Jurídico
O parágrafo segundo do artigo 240 do Código de Processo Penal diz que a autoridade policial só pode fazer busca e apreensão pessoal se existir fundada suspeita de cometimento de crime ou de ocultação de objetos. A observa&c...
- Quem compartilha conteúdo falso no Facebook está cometendo crimeO episódio de um linchamento no Guarujá chocou o Brasil. O estopim para o ato surgiu depois de um boato nascido na internet, especificamente no Facebook.
O Adnews ouviu Gisele Truzzi, advogada especialista em Direito Digital, sócia-proprietária de Truzzi Advogados, ...
- Não cabe exigir comprovação de veracidade em reportagem com denúnciado Consultor Jurídico
A publicação de reportagens com denúncias não exige a certeza de sua veracidade, sob pena de se criar obstáculo grave à liberdade de imprensa e ao direito à informação. Com esse entendimento, o juiz de ...
- Falha em compra pela internet é insuficiente para gerar dano moralA menos que se comprove ofensa ao direito de personalidade, a falha na entrega de mercadoria comprada pela internet não justifica a indenização por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que tal situação faz p...