Direito e Justiça
Salários do Poder Legislativo devem ser reajustados por meio de lei ordináriaO reajuste salarial dos servidores públicos do poder Legislativo deve ser realizado por meio de lei ordinária específica, devidamente sancionada e publicada, observando-se a iniciativa privativa, conforme estabelecido pelo inciso X do artigo nº 37 da Co...
Administração pública só pode contratar estagiários via processo seletivoAdministração pública deve promover processo seletivo para contratar estagiários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o município de Guarapuava (PR) abra concurso para a contratação...
STF libera prisão depois de julgamento em 2ª instânciaOs ministros do Supremo Tribunal Federal alteraram nesta quarta-feira a jurisprudência da corte e liberaram a prisão de condenados após a confirmação da sentença em segunda instância. Ao analisar um pedido de habeas corpus que questionava a ex...
Juiz determina guarda compartilhada de cão em processo de divórcioO juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e Sucessões de Jacareí, interior de São Paulo, determinou, por meio de liminar, a guarda compartilhada de um cão entre seus donos, que estão em processo de separação judicial. Pela de...
Município não pode mexer em jornada de trabalho de fisioterapeutasA Constituição diz que a competência para dispor sobre a organização para o exercício de profissões é privativa da União, que pode editar normas gerais no âmbito nacional a serem seguidas por estados e municípios.
Com e...
Prefeitura terá que indenizar deficiente por acidente em via públicaA omissão gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Roberta Poppi Neri Quintas, da 2ª Vara Cível de Carapicuíba (SP), condenou a prefeitura a pagar R$ 40 mil a um portador de necessidades especiais que sofreu um acidente ao tentar subir uma escadari...
Devedor é responsável por dar baixa de protesto de título em cartórioA responsabilidadede retirar o próprio nome do protesto de título é do devedor. A decisão é do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação movida poruma cliente contra oBanco de Brasí...
OAB divulga calendário das próximas edições do Exame de OrdemO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou cronograma com datas de edital e prova das próximas edições do Exame de Ordem. No dia 1º de fevereiro, serão divulgadas as regras para oXIX exame.
A aprovação é requisito neces...
Juiz fotografa despachos e envia por WhatsApp para notificar partesO juiz toma sua decisão e, quando o documento fica pronto, saca o celular, tira uma foto e envia para as partes pelo WhatsApp. A confirmação do recebimento é certificada pelo cartório do juizado. Essa dinâmica já é realidade no Juizado Espe...
Mulher é condenada a indenizar políticos por acusações feitas no FacebookAtribuir gratuitamente ofensas a agentes públicos, imputando-lhes a prática de ilícitos administrativo e criminal, fere direitos de personalidade garantidos no artigo 5ºda Constituição, gerando o dever de indenizar. Por isso, a 6ªCâmara Cíve...
