Direito e Justiça
- Fio de cabelo em alimento expõe consumidor a riscodo Consultor Jurídico
A compra de alimento com um fio de cabelo expõe o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança. Mesmo que ele não coma o alimento, merece ser indenizado por dano moral já que houve a ofensa ao direito &agr...
- Globo não deve indenização por divulgar escuta sigilosado Consultor Jurídico
Devido ao interesse informativo da reportagem, autilização de interceptação judicial sigilosa em programa jornalístico não gera danos morais ao investigado. Esse foi o entendimento aplicado pela10ª Câmara de ...
- Concurso para PM pode tratar homem e mulher de forma diferenciadado Consultor Jurídico
Embora os candidatos de concursos públicos devam ter tratamento isonômico, a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir,conforme diz o artigo 39, parágrafo 3º da Constituiç...
- Juiz do RN manda petição do "tamanho de livro" ser refeitado Consultor Jurídico
A petição que ultrapassa 49 páginas pode ser equiparada a um livro e, dada a quantidade de trabalho do Judiciário, os juízes não podem se dar ao luxo de ler livros inteiros no expediente.Com esse fundamento, o juiz Vald...
- Sentença sobre questão de direito não precisa de audiênciado Consultor Jurídico
Quando a questão de mérito é unicamente de direito, o juiz pode proferir a sentença sem a necessidade de audiência. A regra está prevista nos artigos 329 e 330 do Código de Processo Civil. Com base nesse fundament...
- Tarifa de esgoto deve ser paga mesmo sem uso do serviçodo Consultor Jurídico
O serviço de esgoto sanitário é formado por um complexo de atividades, e qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança de tarifa. Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou es...
- Lei de Cotas não vale para o Judiciário, diz TJ-RSdo Consultor Jurídico
O artigo 96 da Constituição Federal concede ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autonomia orgânico-administrativa para estruturar os seus serviços notariais e registrais. Com isso, a definição legal dos re...
- Ex-pastor excluído da igreja deve desocupar templodo Consultor Jurídico
Para haver reintegração, três requisitos precisam ser comprovados: posse anterior, esbulho e perda da posse. Com este entendimento, previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justi&cced...
- Banco pode examinar movimentação financeira de empregadodo Consultor Jurídico
A quebra do sigilo bancário de um bancário não foi considerada motivo para que o Banco Bradesco indenizasse seu funcionário. Isso porque o procedimento foi feito de forma indistinta a todos os correntistas do banco, em cumprimento &a...
Policiais civis também são proibidos de fazer grevedo Consultor Jurídico
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que policiais são proibidos de fazer greve, pois devem garantir a segurança dos cidadãos, a paz e a tranquilidade públicas. Por isso, o ministro Gilmar Mendes negou seguimento...
