Direito e Justiça
STF derruba decisão que impediu Defensoria de propor Ação Civil PúblicaA Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul poderá mover Ação Civil Pública para requerer os direitos previstos na Lei de Execução Penal em favor dos detentos da cadeia pública do município de Miranda. A autorizaç&atil...- Prefeitura indenizará cidadãos por não conter enchentesA Prefeitura de Ribeirão Preto terá de pagar cerca de R$ 35 mil de indenização por danos morais a um grupo de moradores da cidade que perdeu utensílios, roupas e eletrodomésticos em uma inundação. A condenação tam...
Presidente do TST defende súmula contra terceirização de atividade-fimAo criar uma súmula que impede a terceirização de atividades-fim, o Tribunal Superior do Trabalho assegurou “a igualdade de condições de trabalho e de salários” e ajudou a solucionar conflitos, sem ter se “aventurado” a subst...- Repassar dinheiro a mais para o Legislativo é improbidadeA Constituição Federal estabelece um limite de dinheiro que pode ser repassado por um município à Casa Legislativa da cidade. Sendo assim, um prefeito não pode encaminhar a quantidade de dinheiro que achar melhor, mesmo que não haja dano ao patrimônio...
- Marca de empresa pode ser penhorada para pagar dívidaEmbora a execução tenha como princípioimpactar da menor forma possível o devedor, é possível ampliar a medida quando a escolha do meio menos gravoso é ineficaz. Esse foi o entendimento da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre...
Contribuição assistencial é devida mesmo por quem não é sindicalizadoQuandodeterminadacategoria aprova a contribuição assistencial emassembleia, o repassepassa a ser obrigatório para todos ostrabalhadores, sindicalizados ounão. Foi o que decidiu a 7ª Turma doTribunal Regional do Trabalho da 1ªRegião (RJ) ao a...- ISS incide em município onde serviço é contratado, decide STJO questionamento acercado município competente para recolher oImposto Sobre Serviço (ISS)acaba de ganhar uma nova interpretação doSuperior Tribunal de Justiça.Ao analisar um recurso proposto por umlaboratório para que a tributaçãocont...
- Lei 8.878/94, que readmite servidor, impede pagamento retroativoA Lei 8.878/94 concedeuanistia aos servidores e empregados da Administração Pública ou deempresas públicas e sociedades de economia mista que foram exonerados oudemitidos entre março de 1990 e setembro de 1992, com violação dedispositivo constituci...
Mudança na Previdência tira seguro-desemprego de 80% dos jovensQuatro em cada cinco trabalhadores jovens deverão ficar sem acesso ao seguro-desemprego a partir da Medida Provisória que propõe mudanças no regime previdenciário e de direitos trabalhistas do país. Segundo Hélio Zylberstajn(foto),professor de ...- Plenário do Supremo julgará lei sobre Previdência do ParanáCom pedido de liminar, aAção Diretade Inconstitucionalidade 5.185foi ajuizada no SupremoTribunalFederal pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil(CSPB)contraa Lei 17.435/2012, do Paraná, que dispõe sobre areestruturaçãodo P...
