Tribunal de Justiça reestabelece direitos políticos de ex-vereador Amarildão

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reformou decisão de primeiro grau, e afastou inelegibilidade de três anos até então aplicada ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Assai, Amarildo Aparecido Correa.

Em 11 de fevereiro de 2020, o juiz Fernando Porcino Gonçalves Pereira havia condenado o ex-vereador à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; multa civil no valor de três vezes a remuneração por ele percebida à época dos fatos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 três anos.

Questionamento judicial se refere à venda de móveis para a Câmara Municipal por empresa de familiares do então presidente Amarildo. 

Em 30 de março de 2021, o TJPR considerou então desproporcional a penalidade de suspensão de direitos políticos, diante da ausência de superfaturamento dos bens adquiridos, e o fato de Amarildão ter devolvido os valores aos cofres públicos. 

A Corte Estadual também entendeu ser elevado o valor da multa aplicada anteriormente, principalmente considerado o montante do valor de compra dos móveis, de apenas R$ 712,00. Por isso, desembargadores reduziram da multa, de três para uma vez a remuneração mensal recebida por Amarildão à época dos fatos. 

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