Funcionária da Saúde teme punição mesmo após nova lei em Assaí

Uma mãe relatou que sua filha, servidora da prefeitura de Assaí (PR), vem sofrendo pressão para não atender pacientes sem cadastro no Gov.Assaí, apesar da Câmara ter aprovado lei garantindo o acesso universal. 

Segundo ela, a filha foi alertada de que, caso forneça medicamentos ou marque consultas sem exigir o cadastro, poderá responder a um procedimento administrativo disciplinar (PAD). O episódio expõe a contradição entre a legislação recém-publicada e a prática nos postos de saúde.

Após a derrubada do veto do prefeito Tuti Bomtempo (PSD), a Câmara de Vereadores aprovou por 8 votos a 1 a lei que assegura atendimento sem restrição. A medida foi defendida pelo vereador Carlos Júnior da Silva, o Juninho do Cartório, como forma de aliviar os transtornos enfrentados pela população, especialmente os mais pobres.

O artigo 139, parágrafo 3º, da Lei nº 1960, de 29 de maio de 2026, determina que “a falta do cadastro [...] não impedirá, em hipótese alguma, o acesso do cidadão aos serviços públicos municipais de saúde básica”. A norma reforça o princípio de universalidade do SUS, mas a denúncia mostra que ainda há resistência interna e necessidade de fiscalização para proteger tanto os usuários quanto os servidores.

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